SóProvas

ID
49837
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 10 da LICC - § 1º. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. (o ordenamento jurídico brasileiro somente permitirá que a lei estrangeira seja aplicado nestes casos em concreto, se a lei do domicílio do autor da herança ao tempo da abertura da sucessão, for mais benéfica ao cônjuge e/ou filhos brasileiros. )
  • a)a ação popular só pode ser proposta pelo cidadão.b)existe habeas corpus preventivo,assim não há necessidade de sofrer violência na liberdade de locomoção.c)não existe direito fundamental absoluto.d)corretaart.5 XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";e) LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:a) partido político com representação no Congresso Nacional;b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
  • A) Art. 5, LXXIII, CF - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    B) Art. 5, LXVIII, CF - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ("habeas-corpus preventivo") ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

    C) Art. 5, XII, CF - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

    D) Art. 5, XXXI, CF - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

    E) Art. 5, LXX, CF - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;


    Bons estudos a todos!!!
  • a) ERRADA - "LXXIII - qualquer CIDADÃO é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência"

    b) ERRADA - "LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;"

    c) ERRADA - "Art. 136, §1º, II, 'b" e Art. 139., III - No estado de defesa e no estado de sítio:
    restrições relativas à inviolabilidade da correspondência..."

    d) CERTA - "XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"" - Se for mais favorável a lei pessoal do país do estrangeiro, esta será a aplicada

    e) ERRADA - "LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
    a) partido político com representação no Congresso Nacional;
    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;"

  • Alternativa C: O sigilo de correspondência é um direito fundamental absolutamente inviolável. (ERRADA).


    Art. 5° XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; 


    "Este dispositivo protege a liberdade de comunicação. O termo inviolável não significa a impossibilidade absoluta de violação, mas a necessidade de existência de motivos suficientemente fortes a justificá-la (princípio da convivência das liberdades públicas).

    "A interceptação de uma correspondência deve ser admitida quando justificada por questões de segurança pública ou quando estiver sendo utilizada como instrumento para práticas ilícitas. A inviolabilidade de correspondência poderá ainda sofrer restrições durante a vigência de estado de defesa (CF, art. 136 parágrafo 1°, I, b) ou estado de sítio (CF, art. 139, III)".


    Fonte: (CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA CONCURSOS; DIRLEY DA CUNHA Jr.; MARCELO NOVELINO).

  • "SÓ"...case passou despercebido!

    e) ABSURDAMENTE >>>>> ERRADA