Questão 4984822

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação de Consignação em Pagamento no CPC 1973; Procedimentos Especiais

Nos termos da lei civil considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Sobre a consignação em pagamento, esta NÃO é cabível:

• A. Se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor.
• B. Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos.
• C. Se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil.
• D. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.
• E. Se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Gabarito: A