Questão 4985380

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências
• Disciplina: Não definido

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão:

• A. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional.
• B. Somente depois de transitado em julgado o procedimento judicial para apuração de ato infracional.
• C. Somente depois de iniciado e antes de transitado em julgado o procedimento judicial para apuração de ato infracional.
• D. Somente antes de iniciado e depois de transitado em julgado o procedimento judicial para apuração de ato infracional.
• E. À medida aplicada por força da remissão concedida pelo Ministério Público não poderá ser revista pelo juiz.

Gabarito: X