Questão 4986808

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: CODEVASF
• Ano: 2008
• Provas: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Técnico em Desenvolvimento Regional - Informática; CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Técnico em Desenvolvimento Regional - Relações Internacionais - Prova I
• Disciplina: Não definido

O texto constitucional prevê que o Congresso Nacional estabelecerá o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, por iniciativa legiferante do Poder Executivo. Sobre tal matéria orçamentária, é correto afirmar que, EXCETO:

• A. Projetos de lei que versem sobre esta matéria terão processo legislativo especial, sendo apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
• B. A Lei Orçamentária Anual disporá acerca de alterações na legislação tributária.
• C. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
• D. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União.
• E. Não pode o Congresso Nacional rejeitar projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Gabarito: A