Questão 4988704

• Banca: MPM
• Órgão: MPM
• Ano: 2005
• Provas: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar
• Disciplina: Não definido

Sobre os crimes de falsidade é correto afirmar que:

• A. O ato falsificado ou alterado é punível, ainda quando não seja idôneo a produzir prejuízo.
• B. Distingue-se a falsidade material da falsidade ideológica, porque, nesta, é ela materialmente gráfica e visível, enquanto que naquela, é falso apenas o conteúdo.
• C. Quando a falsificação de documento de identidade militar for destinada, apenas, a qualificar o portador no meio civil, para a prática de enganos e fraudes, sem repercussão no patrimônio, na administração ou no serviço militar, o crime não é da competência da justiça castrense.
• D. Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, não é por este absorvido.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C. ✅

  - COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE MILITAR. QUANDO DESTINADA APENAS A QUALIFICAR NO MEIO CIVIL O PORTADOR, PARA A PRÁTICA DE ENGANOS E FRAUDES SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO MILITAR OU NA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, O CRIME NÃO SE DESLOCA PARA A JURISDIÇÃO CASTRENSE. NOS PRÓPRIOS TERMOS DO ART. 9, III, A, DO CPM, IMPÕE-SE CARACTERIZE A CONDUTA OFENSA AO PATRIMÔNIO OU À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. O FATO DE TER SIDO FALSIFICADO O DOCUMENTO COM UTILIZAÇÃO DE IMPRESSO LEGÍTIMO, SUBTRAIDO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, É ELEMENTO SECUNDÁRIO NO CASO, PELA RELATIVA INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR E DA REPERCUSSÃO, SEM INTENSIDADE SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A AÇÃO COMO CRIME SUJEITO À JURISDIÇÃO MILITAR.

  (STF - CJ: 6186 SP, Relator: DECIO MIRANDA, Data de Julgamento: 31/05/1979, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJ 03-07-1979 PP-04534 EMENT VOL-01138-01 PP-00252 RTJ VOL-00090-02 PP-00439)