Questão 4988740

• Banca: MPM
• Órgão: MPM
• Ano: 2005
• Provas: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar
• Disciplina: Não definido

A denúncia será rejeitada, observadas as seguintes condições:

• A. Quando extinta a punibilidade por morte do agente, declarada mediante juntada do laudo de exame cadavérico ou outro documento hábil.
• B. Prescrita a pretensão punitiva pela pena em abstrato, cujo reconhecimento depende de argüição das partes.
• C. Quando oferecida fora do prazo legal, situação em que ocorrerá a decadência do direito de ação.
• D. Por ilegitimidade do acusador, o que não impedirá a ação quando satisfeita esta condição.

Gabarito: D

Comentários

• Rejeição de denúncia

   Art. 78. A denúncia não será recebida pelo juiz:

         a) se não contiver os requisitos expressos no artigo anterior;

         b) se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar;

         c) se já estiver extinta a punibilidade;

         d) se fôr manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador.

   § 2º No caso de ilegitimidade do acusador, a rejeição da denúncia não obstará o exercício da ação penal, desde que promovida depois por acusador legítimo, a quem o juiz determinará a apresentação dos autos.

• GABARITO LETRA D

  ERRO DA LETRA A

  CPPM art. 81. Parágrafo único. No caso de morte, não se declarará a extinção sem a certidão de óbito do acusado.