Questão 4988776

• Banca: MPM
• Órgão: MPM
• Ano: 2005
• Provas: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar
• Disciplina: Não definido

De acordo com o Direito Processual Penal, quanto aos recursos:

• A. O Ministério Público não poderá desistir do recurso da acusação, ainda que por erro de interposição.
• B. A sucumbência paralela decorre do interesse na reforma da decisão, tanto pela acusação quanto pela Defesa.
• C. Constituem recursos regimentais os previstos nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, pertinentes aos Conselhos de Justificação.
• D. O princípio da fungibilidade dos recursos importa no aproveitamento do recurso de um réu aos demais co-réus, quando a decisão não tenha fundamento de caráter exclusivamente pessoal.

Gabarito: A

Comentários

• a) Art. 512. O Ministério Público não poderá desistir do recurso que haja interposto.

  b)  sucumbência paralela - ocorre qdo dois ou mais litisconsortes têm interesse em recorrer, devendo, no entanto, interpor separadamente seus recursos, que deverão ser julgados na mesma assentada.