- ID
- 4988866
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2005
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Com relação às atribuições do Presidente da República
especificamente no que se refere à sua competência para
expedir decretos de acordo com a doutrina e jurisprudência, é
incorreto afirmar que: