Questão 4993408

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia
• Disciplina: Não definido

Agentes do Fisco Municipal promoveram ação fiscal em determinada empresa, na qual apreenderam documentos fiscais do contribuinte. O procedimento é legal, visto que:

• A. o contribuinte é obrigado a exibir os documentos fiscais
• B. o juiz competente ratificará a ação imediatamente depois
• C. os agentes malferiram o direito do contribuinte ao sigilo fiscal
• D. os agentes fazendários estavam munidos de mandado judicial
• E. a legislação do ente tributante não contém disposição legal limitativa do direito de apreensão

Gabarito: A