Questão 4997644

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista
• Disciplina: Não definido

Acerca da distinção entre atos discricionários e vinculados, assinale a opção correta.

• A. A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato a ser praticado pelo agente público.
• B. O Poder Judiciário pode revogar o ato administrativo, especialmente o discricionário.
• C. Quando a lei não dá margem de liberdade ao administrador, tem-se que o ato é discricionário.
• D. O Poder Judiciário, em regra, pode analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo para, constatada a irregularidade, anular o ato praticado pelo agente público.
• E. A análise da conveniência e oportunidade da prática de um ato praticado pelo agente público representa o mérito administrativo. Assim, a análise acerca da revogação ou não de determinado ato é também uma análise de mérito administrativo.

Gabarito: E