Letra D
A) Leis de iniciativa do Poder Legislativo (Executivo) estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais.
B) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes (despesas de capital) e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pela câmara de deputados (CN).
D) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.