- ID
- 4999507
- Banca
- FRAMINAS
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2015
- Provas
- Disciplina
- Atuária
Os créditos adicionais são as autorizações para
despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na lei orçamentária, portanto constituem-se
em procedimentos previstos na constituição e na Lei
4320 de 17 de março de 1964, são especificados em
três gêneros: Créditos Suplementares, Créditos
especiais e Créditos Extraordinários.
Diante do exposto, analise as afirmativas:
I. Os Créditos Extraordinários são aqueles
destinados a reforço de dotação orçamentária
existente.
II. Os Créditos Especiais são destinados à
autorização de despesas não previstas ou
fixadas nos orçamentos aprovados. Nem sempre
são autorizados por lei específica, mas sempre
abertos por decreto do Executivo.
III. Os créditos Especiais destinam-se a atender
despesas imprevisíveis e urgentes, como as
decorrentes de guerra, comoção interna ou
calamidade pública.
IV. Créditos Suplementares são destinados a
reforço de dotação orçamentária. São
autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.
V. Créditos Extraordinários são abertos por medida
provisória, devendo submetê-la de imediato ao
Congresso Nacional previsto no art. 167, §3º, c/c
com art. 62 da CF/88).
É CORRETO apenas o que se afirma em