Questão 5003755

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: AHM-SP
• Ano: 2017
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2017 - AHM-SP - Analista de Saúde (ANS) - Farmácia; INSTITUTO MAIS - 2017 - AHM-SP - Analista de Saúde (ANS) – Psicologia
• Disciplina: Saúde Pública
• Assuntos: Políticas Públicas de Saúde no Brasil; Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública

Em relação ao conteúdo da Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta.

• A. É permitida a destinação de recursos públicos municipais para auxílio às instituições privadas com fins lucrativos, desde que haja justificativa e prestação de contas.
• B. É vedado cobrar do usuário pela prestação das ações e dos serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde.
• C. É atribuição do município a assistência integral à saúde, com divisão igual dos recursos entre as regiões e os níveis de atendimento. Os dados epidemiológicos não devem influenciar na alocação de recursos.
• D. Dados que coloquem em risco a saúde individual ou coletiva, podem ser mantidos em sigilo e omitidos dos usuários, conforme decisão estratégica dos gestores de saúde.
• E. O direito de evitar e interromper a gravidez, nos termos da Lei Federal, não pode ser usufruído na rede pública municipal de saúde, pois este serviço é de responsabilidade única da gestão nacional.

Gabarito: B