- ID
- 5029717
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Curitiba - PR
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Pedagogia
- Assuntos
Considerando a Lei nº 13.803/19, que altera o Artigo 12 da Lei nº 9.394/96, é dever das instituições de ensino notificar
imediatamente ao Conselho Tutelar do Município a relação de alunos que apresentarem quantidade de faltas acima do
seguinte percentual permitido em lei: