Questão 503272

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEDU-ES
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - SEDU-ES - Professor - Língua Portuguesa
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei
n.º 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral da criança e do
adolescente, que devem gozar de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana. Com referência a essa lei, julgue os
itens a seguir.

O conselho tutelar é órgão permanente e autônomo. Encarregado, pela sociedade, de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, tem como funções julgar e aplicar as penas cabíveis às crianças e(ou) adolescentes infratores.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa ERRADA.
   
  Artigo 131 do ECA: O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
  Julgar e aplicar penas aos adolescentes infratores é tarefa do Juiz de Direito e não do Conselho Tutelar.

• Gabarito Errado. 

  Vale lembrar que se aplicam medidas socioeducativas ou medicas de proteção aos adolescentes e a crianças/adolescentes, respectivamente, mas não penas, como dispõe a assertiva. 

   Bons estudos. 

  
  

• GABARITO: ERRADO

   

  A assertiva tenta confundir o Conselho Tutelar com a Justiça da Infância e da Juventude. Julgar os menores infratores é atribuição do Poder Judiciário, e não do Conselho Tutelar.

   

  Fonte: Prof. Paulo Guimarães - Estratégia Concursos

• O conselho tutelar é um órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

• Só uma dica...

  Quem tem pena é ave, e não o ECA