A Resolução Normativa n.º 414/2010 da Agência Nacional de
Energia Elétrica (ANEEL) estabelece as condições gerais de
fornecimento de energia elétrica, de forma atualizada e
consolidada. Considerando esse regramento, julgue o item seguinte.
Considere que o órgão competente tenha decretado estado de
calamidade pública em determinada região atingida por
inundação e que, nessas condições, a concessionária de
energia elétrica esteja impossibilita de realizar a leitura nas
unidades consumidoras dessa localidade, embora tenha
mantido o fornecimento de energia. Nessa situação, é
permitido à concessionária o faturamento com base na média
aritmética dos valores faturados nos doze últimos ciclos de
faturamento.