Questão 5037130

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Barretos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Barretos - SP - Médico Clínico Geral
• Disciplina: Saúde Pública
• Assuntos: Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública; SUS: princípios, diretrizes, participação e controle social

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida

• A. a participação direta ou indireta de capitais estrangeiros.
• B. a destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas com fins lucrativos.
• C. a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas, desde que para fins de transplante, pesquisa e tratamento.
• D. a participação direta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no País.
• E. a participação complementar, formalizada mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público.

Gabarito: E

Comentários

• Há 4 possibilidades de participação direta ou indireta de capital e empresas estrangeiras na assistência à saúde: 1°) doação de organismos vinculados à ONU, de cooperação técnica e de financiamentos e empréstimos. 2°) PJ destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar hospitais e clínicas, inclusive filantrópicos e PJ destinadas a ações e pesquisas de planejamento familiar 3°) Serviços de saúde mantidos por empresas para atendimentos de seus funcionários e dependentes, em qq ônus para a seguridade social. 4°) Demais casos previstos em legislação específica.

• Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

      § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

      § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

      § 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

      § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

  GAB: E