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Antônia não tem direito ao bem imóvel pelo fato deste constituir bem particular, excluindo-se, portanto, do regime de bens (Art. 1.659, C.C.). No entanto, isso não anula seu direito de CONCORRER com seu filho Roberto, segundo regra SUCESSÓRIA do Art. 1.829 do C.C.
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Uma coisa é sucessão, outra coisa é regime de bens no casamento. Resposta hoje está desatualizada.
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Uma coisa é sucessão, outra coisa é regime de bens no casamento. Resposta hoje está desatualizada.
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Uma coisa é sucessão, outra coisa é regime de bens no casamento. Resposta hoje está desatualizada.
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Gab. C
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle
Um mercado relevante do ponto de vista da necessidade de imposição tarifária por parte do órgão regulador é aquele com alta e positiva elasticidade-preço cruzada da demanda. Resp.: E
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Um mercado com elasticidade preço cruzada alta e positiva indica a existência de bens substitutos, com alta razão de substituição entre os bens (aproxima-se da concorrência perfeita).
Já o mercado com elasticidade preço cruzada baixa e positiva indica a existência de bens substitutos, com baixa razão de substituição entre eles (aproxima-se da concorrência monopolística / monopólio). A imposição de tarifas faz-se presente, por parte do órgão regulador, para corrigir a falha de mercado.
Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp
bons estudos!
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Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre imposição de tarifas em mercados.
O principal objetivo de uma tarifa é arrecadar mais. Assim, do ponto de vista arrecadatório, a tarifa deve incidir sobre produtos cujo comportamento do consumidor seja inelástico, isto é, insensíveis a alterações de preço.
Se o consumidor for inelástico a alterações de preço, ele suporta mais a carga tarifária. Por exemplo, é muito difícil as pessoas abrirem mão de consumirem bebidas alcóolicas numa sexta a noite, depois de uma semana extenuante de trabalho. Elas entendem o álcool como uma recompensa por mais uma semana encerrada, além de uma forma de se socializar. Por isso, o comportamento deste consumidor é insensível a alterações de preço, o que faz com que eles demandem bebidas alcóolicas mesmo que haja alteração significativa no preço da cerveja, por exemplo.
Justamente por isso, as bebidas alcóolicas têm uma das maiores cargas tributárias. O consumidor é inelástico e paga quase qualquer preço pela bebida. Assim, o governo aumenta os tributos sobre a cerveja, pois mesmo com o preço mais caro por causa dos tributos, o consumidor continuará demandando bebidas alcóolicas.
Para que o consumidor seja inelástico, um dos fatores que necessários é que o bem em questão não tenha muitos substitutos. Ou seja, se o consumidor não tiver muitas opções sobre o mesmo bem, ele será mais inelástico, pois ou paga o preço pedido pelo fornecedor daquele bem ou simplesmente não o consome.
E é aqui onde temos a relação com a Elasticidade -Preço Cruzada da Demanda (EPCD)
Se a EPCD for negativa, estamos diante de bens complementares. E aí, se o governo impuser uma tarifa sobre um dos bens, o governo prejudica não só o mercado do bem tarifado, mas também o mercado do bem complementar, o que faz com que a tarifa não arrecade o que poderia.
Se a EPCD por positiva, mas alta, isso significa que os bens em questão são fortemente substitutos. Ou seja, o consumidor consegue trocar o consumo do bem A pelo consumo do bem B com facilidade. Isso também não atinge o objetivo tarifário, pois se o governo tarifar o Bem A, o consumidor apenas passa a consumir o bem B, para fugir da tarifa de A.
O ponto ótimo do ponto de vista da tarifação seria uma EPCD positiva, mas baixa. Neste caso ,os bens são substitutos, mas a mudança de consumo do bem A para o bem B não é simples, o que ocasionará dificuldades para o consumidor. Neste caso, o consumidor pode preferir manter o consumo do bem A, mesmo pagando um pouco mais caro, já que terá muito trabalho para mudar o consumo para o bem B.
Esta situação (EPCD positiva, mas baixa) é a ideal do ponto de vista arrecadatório: o consumidor arca com a tarifação maior, pois tem dificuldade de consumir o outro bem substituto. E este é mais um argumento para a alta tributação do mercado de cerveja: a maioria das pessoas acha melhor pagar mais caro numa heineken do que beber uma marca de cerveja menos conhecida só porque é mais barata. EPCD positiva, mas baixa.
Gabarito do Professor: CERTO.
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Certo
Elasticidade-preço cruzada → Refere-se à sensibilidade da variação na demanda de um bem em função da variação do preço de outro bem. No caso de bens substitutos, nos quais se espera que o aumento no preço de um bem resulte no aumento na demanda pelo outro bem, a elasticidade-preço cruzada será positiva.
Ou seja, se o preço do bem A aumenta, é provável que os consumidores irão demandar mais do bem B, que é seu substituto. Assim, o aumento no preço de A acarreta em aumento na demanda por B (a relação entre a variação no preço do Bem A com a demanda pelo Bem B é positiva).
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Questão sobre tributação e microeconomia.
O termo "tarifa" em microeconomia é utilizado para fazer referência à tributação de importação. É o termo usado para análise microeconômica do comércio internacional.
Daí vem minha percepção de que a banca colocou essa afirmação no grupo errado de questões, já que as questões seguintes tratam justamente do comércio internacional.
Por isso, ressalto que isso nada em a ver com política monetária, mas com política comercial.
Seguindo na análise, tenhamos em mente que e elasticidade-preço cruzada da demanda é a sensibilidade da demanda de um bem/serviço ao preço de OUTRO bem/serviço.
Logo, se esta sensibilidade for alta e positiva, a imposição da tarifa vai causar um grande deslocamento de demanda do setor tarifado para o não tarifado porque o aumento do preço naquele setor vai puni-lo fortemente, em benefício deste.
É por isso que a imposição de tarifas precisa se dar em mercados com elasticidade-preço cruzada da demanda positiva (porque isso é característica de bens/serviços substitutos), mas baixa, para que a imposição da tarifa não cause grandes impactos em termos de quantidade demandada no setor tarifado.
Gabarito: CERTO