Questão 5045758

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Itambé - PR
• Ano: 2020
• Provas: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Itambé - PR - Contador
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa correta referente ao embasamento da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A. O refinanciamento da dívida pública constará juntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
• B. A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
• C. Todo benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
• D. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam a criação e expansão ou aperfeiçoamento de ação não governamental.

Gabarito: X