Questão 5047039

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

Segundo o Art. 2º, da Lei de Regulamentação da Profissão, somente poderão exercer a profissão de Assistente Social:

• A. as organizações que se registrarem nos CRESS e tiverem um certificado que as habilitarão a atuar na área de Serviço Social.
• B. somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais.
• C. os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no Art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.
• D. os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no exterior.
• E. as Unidades de Ensino credenciadas aos Conselhos Regionais de sua jurisdição devem designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão.

Gabarito: C

Comentários

• os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com

  funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e

  seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.

• A Lei 8662/93, que regulamenta a profissão, reconheceu como assistentes sociais os chamados agentes sociais. Esses seriam os funcionários públicos que haviam sido admitidos no serviço social, a título precário. “Assim como os titulares de outros cargos que, antes de 12/07/1960, tivessem exercido durante pelo menos os últimos dois anos, atribuições de competência exclusiva dos assistentes sociais nos diversos órgãos estatais federais, paraestatais, autárquicos e de economia mista” (SIMÕES, 2009, p. 482)3 . A partir de então, eles também são denominados assistentes sociais e como tal precisam de registro no CRESS.

• A questão requer conhecimento da Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social, explana e normatiza o exercício profissional. Ela destaca em seu “Art. 2º” - Somente poderão exercer a profissão de assistente social:

  I - Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente;

  II - os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil;

  III - os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.

  Vamos, então, conferir as alternativas:

  A – Incorreta. As organizações que se registrarem nos CRESS e tiverem um certificado que as habilitarão a atuar na área de Serviço Social. A alternativa faz referência ao “Art. 18º” da Lei de Regulamentação da profissão.

  B – Incorreta. Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais. A alternativa faz referência ao parágrafo único da Lei de Regulamentação da profissão.

  C – Correta. Cos agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no Art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953. A alternativa faz referência ao “Art. 2º”, da Lei de Regulamentação da profissão.

  D – Incorreta. Dos possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no exterior. De acordo com o “Art. 2º”, da Lei de Regulamentação da profissão, temos: I - Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.

  E – Incorreta. As Unidades de Ensino credenciadas aos Conselhos Regionais de sua jurisdição devem designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão. De acordo com o “Art. 14º”, da Lei de Regulamentação da profissão, temos: Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão.

  Gabarito: C