Questão 5049415

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: HUB
• Ano: 2020
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - HUB - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva
• Disciplina: Saúde Pública
• Assuntos: Políticas Públicas de Saúde no Brasil; Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública

Com base no Decreto n.º 7.508/2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências, julgue o item a seguir.

O contrato organizativo de ação pública da saúde é um instrumento que celebra o acordo de colaboração entre os entes federativos e que deve garantir a publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde que prestem serviço ao SUS.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com o exposto no Decreto nº 7.508/2011:

  Art. 37. O Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde observará as seguintes diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa:

  I - estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria;

  II - apuração permanente das necessidades e interesses do usuário; e

  III - publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS, inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar.

• O contrato organizativo de ação pública da saúde é um instrumento que celebra o acordo de colaboração entre os entes federativos