No que dispõe o Decreto 1171/94:
Seção II
Dos Principais Deveres do Servidor Público
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
O Código de Ética prevê deveres do Servidor Público.
Gabarito B
GABARITO B
A própria afirmação I é um dever, e o fato de estar certa, faz a II estar errada.
Outro exemplo de deveres:
Dec. 1171
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
[...]
Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;