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Trata-se de diretrizes societárias segundo a Lei 6.404/76.
I- Incorreto- As ações podem ou não ter valor nominal. Segundo o art. 11, da Lei 6.404/76, "O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal".
II- Correto- Segundo o art. 11, § 3, da Lei 6.404/76, "O valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários".
Por fim, a afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Gabarito: Letra C.
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Gabarito: letra C.
Lei nº 6.404/1976:
"Art. 11. O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.
§ 1º Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.
§ 2º O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.
§ 3º O valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliário"
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Lei nº 6.404/1976:
II. De acordo com o disposto no artigo 11 da Lei nº 6.404, de 1976, o valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários. ( CERTO )
I. Conforme disposto no artigo 11 da Lei nº 6.404, de 1976, o estatuto da companhia deve fixar o número das ações em que se divide o capital social, garantindo assim que o valor nominal de cada ação equivale a apenas uma unidade monetária (ERRADO) "Art. 11. O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.
§ 1º Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.
§ 2º O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.
§ 3º O valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliário