Questão 505069

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário

A participação da comunidade é considerada fundamental para o bom funcionamento do SUS. A respeito desse tema e com base na Lei n.º 8.142/1990, julgue o item seguinte.

A representação dos usuários do SUS nos conselhos e conferências de saúde é um direito previsto na referida lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO. Lei n.º 8.142/1990. Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:  I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde.
  § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
   § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

• 1. Paritário

  Por Caleo (DF) em 06-08-2013

  Elementos/pessoas em pares para a formação igual de uma vontade.

  No Brasil, a participação dos estados e do DF no processo legislativo nacional dá-se por meio da representação paritária desses entes no Senado Federal.