Questão 505072

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário

No que se refere a vigilância sanitária, julgue os itens seguintes.

A normalização, o controle e a fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde são atribuições específicas dos estados e municípios, segundo o princípio da descentralização.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
  LEI 9782/99. Art. 2º  Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: 
  III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;
• DICA:
  - art. 15: COMPETÊNCIA DE TODOS -> a maioria dos incisos possui substantivos terminados em -ÃO ou as palavras IMPLEMENTAR, PROPOR, ELABORAR, PROMOVER, REALIZAR e DEFINIR
  - art. 16: COMPETÊNCIA DA UNIÃO -> quando não citar a UNIÃO, é porque compete à União. Cita sempre Estados, DF e Municípios.
  - art. 17: COMPETÊNCIA DOS ESTADOS -> possui palavras como COLABORAR COM, SUPLEMENTAR e COMPLEMENTAR.
  - art. 18: COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS ->possui palavras como GERIR, GERÊNCIA, EXECUTAR e EXECUÇÃO
• É competência da União, conforme Art. 16, XII, Lei 8.080/90

• Artigo 16, incisos XII e XIV, da lei 8080/90

• A "NORMALIZAÇÃO"??? Está correto??

  Não seria "NORMATIZAÇÃO"?

  Alguém ajuda....