Questão 505090

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário

Julgue os itens a seguir, relativos à ANVISA.

A ANVISA pode arrecadar e administrar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO.  Art.2º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:      
  VI - administrar e arrecadar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária, instituída pelo art. 23 desta Lei;
• Questão Correta:
  RI da Anvisa Art. 2º:
  
  VI - administrar e arrecadar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária, instituída pelo art. 23 da Lei nº. 9.782;
  
  bons estudos.