Questão 5058172

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Capanema - PA
• Ano: 2020
• Provas: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auxiliar de Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Capanema (Pará); Lei Orgânica do Município de Capanema

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema /PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

• A. Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei.
• B. Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
• C. Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.
• D. Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na forma da lei.
• E. Legislar sobre tributos municipais, autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.

Gabarito: E

Comentários

• gab e

  prefeito não legisla, mas executa coisas