Questão 5062330

• Banca: URI - Santo Ângelo
• Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS
• Ano: 2021
• Provas: URI - Santo Ângelo - 2021 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santo Ângelo (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.256 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

De acordo com o disposto no artigo 57 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Santo Ângelo, atendendo à conveniência e necessidade de serviço e mediante acordo escrito, poderá ser instituído o sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a 8 horas. Nesse caso, o excesso de horas deverá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal. O sistema de compensação acima descrito deverá ocorrer no prazo máximo de

• A. Um mês.
• B. Dois meses.
• C. Três meses.
• D. Quatro meses.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 57. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço e mediante acordo escrito, poderá ser

  instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas,

  sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a

  jornada máxima semanal.

  §1° A compensação de que trata o “caput” deverá ocorrer no prazo máximo de três meses. (Parágrafo

  acrescentado pela Lei nº 4.317/2019).

  §2° A opção pelo sistema de compensação de horário, veda o direito ao pagamento de serviço

  extraordinário das horas a serem compensadas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.317/2019).