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ID
5064346
Banca
IADES
Órgão
SES-DF
Ano
2020
Provas
Disciplina
Enfermagem
Assuntos

Acerca do processo de internação nos casos de saúde mental infantojuvenil, julgue o item a seguir.


É dispensável a manifestação do Ministério Público nos casos de internação compulsória de crianças e adolescentes.

Alternativas
Comentários
  • "Indispensável prévia manifestação do Ministério Público, senão pelo que já textualmente estabelece o artigo 82, inciso I, do Código de Processo Civil, mas, sobretudo, porque a Constituição Federal, por intermédio do seu artigo 227, e o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, incumbem este Órgão da defesa dos direitos das crianças e adolescentes, razão pela qual a ausência de participação do agente ministerial inquina o feito de nulidade."

    https://crianca.mppr.mp.br/pagina-452.html -----> ASPECTOS LEGAIS DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE TRANSTORNOS MENTAIS