Questão 5067790

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de Frecheirinha - CE
• Ano: 2021
• Provas: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária

Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. A capacidade tributária passiva independe da(de)

( ) capacidade civil das pessoas naturais.

( ) achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

( ) estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

• A. V – V – F
• B. V – F – V
• C. V – F – F
• D. F – V – F
• E. V – V – V.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  CTN:

  Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

         I - da capacidade civil das pessoas naturais; CORRETA 

         II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;CORRETA 

         III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. CORRETA 

• GABARITO E

  Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

  I - da capacidade civil das pessoas naturais;

  II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

  III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

• GABARITO: E

  Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

  I - CERTO: I - da capacidade civil das pessoas naturais;

  II - CERTO: II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

  III - CERTO: III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

• Vamos a razão por trás da norma, afim de evitar decoreba: O estado/fisco quer arrecadar , e não vai colocar "empecilhos " para tal.

• Essa questão trata do seguinte tema: Capacidade tributária.

   

  Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

  (V) capacidade civil das pessoas naturais.
  
  Certo, por respeitar o art. 126, I do CTN:
  
  Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
  
  I - da capacidade civil das pessoas naturais;
  
                              
  
  (V) achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
  
  Certo, por respeitar o art. 126, II do CTN:
  
  Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
  
  II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
  
   
  
  (V) estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
  
  Certo, por respeitar o art. 126, III do CTN:
  
  Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
  
  III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
  
   
  
  

  Logo, todas as assertivas são certas.

   

  Gabarito do professor: Letra E.

• Gabarito - Letra E.

  CTN

   Art. 126. A capacidade tributária passiva INDEPENDE:

         I - da capacidade civil das pessoas naturais;

         II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

         III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.