Questão 5071459

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Birigui - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado
• Disciplina: Não definido

Joaquim foi a uma loja de departamentos para adquirir um televisor. Vendo as condições de preço e a taxa de juros, entendeu que tal compra seria bom negócio. Quando estava fazendo o crediário, o atendente da loja disse que não poderia autorizá-lo porque o nome de Joaquim constava, desde 2015, negativado no Banco de dados X. Joaquim, que desconhecia tal negativação, por nunca ter sido notificado de nada, dirigiu-se ao Banco de dados X e recebeu a informação de que não poderia ter acesso às informações lá constantes, salvo por uma decisão judicial.

Diante dos fatos, é correto afirmar que

• A. a Loja de departamento não poderia negar o crédito, tendo em vista que a negativação só pode permanecer em nome de um devedor até três anos após a suposta constituição da dívida.
  
• B. o banco de dados X acertou ao negar a informação, uma vez que trabalha recebendo informações de terceiros, e, somente com expressa autorização do juiz, teria a obrigação legal de informar quem negativou o nome de Joaquim.
• C. os bancos de dados são entidades de caráter público e a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
• D. o banco de dados X, segundo súmula do STJ, deveria ter enviado, com aviso de recebimento, uma carta de comunicação prévia a Joaquim, avisando-lhe sobre a negativação de seus dados.
• E. a atitude do banco de dados X configura-se, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, como uma infração exclusivamente administrativa, passível de aplicação de multa e em caso de reincidência, interrupção das atividades.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  (A) Incorreta. CDC - Art. 43, § 1º: "Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos".

  • Súmula 323 do STJ: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
  • Lembrando: o termo inicial do prazo de permanência de registro de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito (art. 43, § 1º, do CDC) inicia-se no dia subsequente ao vencimento da obrigação não paga, independentemente da data da inscrição no cadastro STJ. 3ª Turma. (Info 588 e Info 633).

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  (B) Incorreta. CDC - Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

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  (C) CORRETA. CDC - Art 43, § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. (...)

  § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

  • Lembrando: Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
  • Súmula 550-STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.

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  (D) Incorreta. Súmula 404 do STJ: É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

  • Lembrando: Súmula 359 do STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
  • Súmula 548-STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. 

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  (E) Incorreta. CDC. TÍTULO II - Das Infrações Penais.

  Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.