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art. 25 LRF
§ 1 São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I - existência de dotação específica;
II - (VETADO)
III - observância do disposto no ;
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida.
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Eu que entendi errado ou a questão realmente está errada? Veja.
O enunciado traz: " É requisito para o recebimento de transferências voluntárias, entre outros, com base na legislação:" (logo, ele quer os requisitos para quem vai receber e não os requisitos para quem vai realizar as transferências voluntárias)
"Art.25. § 1
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida."
E os requisitos para o ente que pretende realizar a transferências.
art. 25 LRF
§ 1 São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I - existência de dotação específica;
Sendo assim, a exigência da existência de dotação específica, é em relação ao Ente que ira transferir e não ao que vai receber, correto ?
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IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
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C (ERRADA)
LC 101 Art. 25. § 1 IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; Ñ É EM GERAL, SÓ EM RELAÇÃO AO ENTE TRANSFERIDOR
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O que são as transferências voluntárias e quanto elas não podem ser retidas?
Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (conceito do art. 25 caput da LRF).
Para que haja a realização de transferências voluntárias mister que:
a) haja respeito à lei de diretrizes orçamentárias
b) exista dotação específica;
c) haja comprovação, por parte do beneficiário, de:
c.1) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
c.2) prove o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
c.3) prove a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
c.4) haja previsão orçamentária de contrapartida.
Por fim, Mesmo que inadimplentes, os entes continuarão a receber as transferências voluntárias nos casos de área de:
a)SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
b) Transferências oriundas de EMENDA PARLAMENTAR E DE BANCADA IMPOSITIVAS (CF, Art. 166, § 16)
§ 16. Quando a transferência obrigatória da União para a execução da programação prevista nos §§ 11 e 12 deste artigo for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169.
É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
BIZU ⇛ Caso a sanção seja aplicada a um ente durante o mandato de um gestor, o NOVO GESTOR que ocupar o cargo no próximo mandato NÃO poderá ser penalizado (SÚMULA 230, TCU). Aplicação do princípio da INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA das sanções.
Da mesma forma, quando o ente ultrapassar o limite prudencial apenas poderá sofrer sanções caso o EXECUTIVO tenha sido o responsável.
> Atos do LEGISLATIVO e do JUDICÁRIO NÃO poderão gerar medidas restritivas ao Estado.
FONTE: COMENTARIOS COLEGUINHAS QC
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o colega Arthur_jm tem razão, acredito que a questão esteja errada pois a resposta correta é requisito para o ente transferidor e não o ente beneficiário, cujo os requisitos estão no inciso IV e suas alíneas.
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-(LRF Art. 25, §1º) EXIGÊNCIAS para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na LDO:
1. Existência de dotação específica;
2 .Observância do inciso X do art. 167 da CF (são vedados: - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)
3. Comprovação, por parte do BENEFICIÁRIO, de:
- que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos AO ENTE TRANSFERIDOR, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
- cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
- observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
- previsão orçamentária de contrapartida.
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Atentem que a questão pede o requisito para o RECEBIMENTO de
transferências voluntárias. Ou seja, pede os requisitos do BENEFICIÁRIO e não
de quem vai enviar as transferências voluntárias). Percebam que o §1º do art.
25 da LRF é organizado em duas partes: (i) requisitos em ente que vai enviar
(incisos I, II e III); (ii) requisitos do beneficiário (inciso IV).
Vamos analisar as alternativas.
A) ERRADO. A existência de dotação orçamentária
específica é requisito do ente que vai enviar e não que vai receber a
transferência voluntária.
B) ERRADO. A inexistência de desequilíbrio atuarial no
regime de previdência dos servidores do Município, quando houver, não consta do
rol do art. 25 da LRF para concessão ou recebimento de transferência voluntária.
C) ERRADO. A comprovação, por parte do beneficiário, de
que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ENTE QUE VAI ENVIAR A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA (não é
em geral) segundo o art. 25 da LRF para concessão ou recebimento de
transferência voluntária:
“Art. 25. § 1º. São exigências para a realização de
transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias: [...] IV - comprovação, por parte do
beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento
de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ENTE TRANSFERIDOR,
bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos".
D) ERRADO. A existência de alinhamento
político-partidário entre os dirigentes do ente beneficiário e do ente
transferidor dos recursos não consta do rol do art. 25 da LRF para concessão ou
recebimento de transferência voluntária.
E) ERRADO. A disponibilidade prévia de caixa para a
realização de eventuais gastos com contrapartidas municipais não consta do rol
do art. 25 da LRF para concessão ou recebimento de transferência voluntária.
A banca errou ao colocar a alternativa “a" como resposta. A “existência
de dotação específica" é requisito do ente que vai enviar e não do que vai
receber. As demais alternativas não apresentam requisitos presentes no art. 25
da LRF. Logo, a questão não apresenta resposta.
Gabarito da Banca: ALTERNATIVA
“A"
GABARITO DO PROFESSOR: ANULADA (SEM RESPOSTA)
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Não existe resposta correta.
Quem irá enviar deve possuir I - existência de dotação específica;
Quem irá receber deve possuir d - previsão orçamentária de contrapartida
A resposta pela banca é : a existência de dotação orçamentária específica.