Questão 5074948

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de Frecheirinha - CE
• Ano: 2021
• Provas: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Legislação em Farmácia

A Lei Nº 8.666, de 21/06/1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a Lei nº 8.666, analise as afirmações a seguir.

I. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes; a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura; o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade; a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

II. As obras, os serviços, inclusive de publicidade, as compras, as alienações, as concessões, as permissões e as locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão obrigatoriamente precedidas de licitação.

III. Em igualdade de condições, como critério inicial de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País ou produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

IV. A licitação será sigilosa, sendo acessíveis ao público alvo os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

V. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte na forma da lei.

De acordo com as afirmações, assinale a opção CORRETA

• A. I – III – V
• B. I – II – III
• C. II – III – V
• D. II – IV – V.
• E. I – IV – V

Gabarito: A

Comentários

• II-  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

  IV -A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

• Complementando a colega:

  Não necessariamente haverá licitação para tais contratações da alternativa II, podendo, excepcionalmente, haver dispensa de licitação (por situação calamitosa, por exemplo) ou inexigibilidade (quando, por exemplo, há apenas uma empresa no mercado que vende um determinado produto);

  Na IV, por sua vez, devemos levar em conta sempre que, via de regra, a licitação deve ser PÚBLICA e TRANSPARENTE, sendo sigilosa apenas o conteúdo das propostas até a abertura: "A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura." (8.666/93)