Questão 5082001

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2016
• Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário
• Disciplina: Legislação Municipal

A autorização de realização de empréstimos, operação ou acordo de qualquer natureza, de interesse do Município, é de competência:

• A. privativa da Câmara Municipal.
• B. privativa do Prefeito Municipal.
• C. da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito.
• D. do Prefeito Municipal, com aprovação da Câmara Municipal.
• E. conjunta, do Prefeito e da Câmara Municipal.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A.

  Autorização de empréstimos é competência privativa da Câmara Municipal. Não confundir com o Art. 38 - IV.

  Lei Orgânica do Município de Niterói/RJ:

  Art. 39 Compete PRIVATIVAMENTE À CÂMARA MUNICIPAL exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

  IX - autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo de qualquer natureza, de interesse do Município; (ALTERNATIVA A)

  Art. 38 Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente se a matéria for a respeito de:

  IV - deliberar sobre obtenção, concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento; (ALTERNATIVA B)