Questão 5083456

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fonoaudiólogo
• Disciplina: Fonoaudiologia
• Assuntos: Legislação e Ética Profissional da Fonoaudiologia

A Recomendação CFFa n. 15/2013, que dispõe sobre a conduta a ser adotada pelos Fonoaudiólogos diante da aprovação da Lei nº 12.842/2013, que regulamenta o exercício da medicina (Lei do Ato Médico), afirma que:

• A. a Lei em questão não fere os direitos dos Fonoaudiólogos, dado que resguarda as competências específicas de outras profissões
• B. é preciso recorrer judicialmente, em ações individuais e coletivas, para que a Lei seja revogada
• C. caso sofra cerceamento, o Fonoaudiólogo deverá remeter o caso às autoridades, estando isento de apresentar provas documentais ou testemunhais.
• D. a Lei n° 12.842/2013 não tem validade, dado que é inconstitucional.
• E. é necessário editar nova Lei do exercício profissional da Fonoaudiologia, que verdadeiramente resguarde os direitos dos profissionais.

Gabarito: A