- ID
- 5091313
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Câmara de Rio Branco - AC
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Conforme a Lei nº 4.717/1965, que regula a
ação popular, qual é o caso cujo conceito
de nulidade é descrito como a omissão ou
a observância incompleta ou irregular de
formalidades indispensáveis à existência ou
seriedade do ato?