Questão 5104900

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria)
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador das Missões (Rio Grande do Sul); Lei nº 72 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

De acordo com o seu regimento interno, compete à Câmara Municipal de Salvador:

• A. permitir, conceder ou autorizar a execução dos serviços públicos por terceiros, quando não possível ou conveniente ao interesse público a exploração direta pelo Município;
• B. promover a arrecadação dos tributos, preços públicos e tarifas devidos ao Município, dando-lhes a publicação adequada;
• C. administrar os bens municipais, promover a alienação, deferir permissão, cessão ou autorização de uso, observadas as prescrições legais;
• D. sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
• E. celebrar convênios, acordos e consórcios com a União, o Estado, outros Municípios e entidades privadas, bem como promover o tombamento dos bens do Município.

Gabarito: E