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ID
5105230
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

De acordo com seu sistema tributário, ao Distrito Federal compete

Alternativas
Comentários
  • Lei Orgânica do DF

    Art. 127. Ao Distrito Federal compete, cumulativamente, os impostos reservados aos Estados e Municípios nos termos dos arts. 155 e 156 da Constituição Federal.

  • Sui generis - Não sei se escreve assim

  • Gabarito: E

    O Distrito Federal é um ente político sui generis, visto desfrutar de competências administrativas próprias de Estados-Membros, bem como de Municípios, dentre elas a de normatizar o seu processo administrativo. Além disso, a União tem deveres constitucionais no Distrito Federal que, em qualquer Estado-Membro, seriam encargo dos cofres estaduais, como a organização e a manutenção da polícia civil e militar.

    Artigo 32, CF: O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

    No § 2º, há previsão de eleições para os administradores do Distrito Federal, que são o governador, o vice-governador e os deputados distritais.

    Artigo 147, CF: Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

  • GAB. E

    Aplicar os impostos reservados aos estados e municípios cumulativamente, nos termos da Constituição.

    Art. 127. Ao Distrito Federal compete, cumulativamente, os impostos reservados aos Estados e Municípios nos termos dos arts. 155 e 156 da Constituição Federal.

  • E a vontade de marcar quase tudo!?

  • Não sabia a resposta pelo disposto na CF, mas deu pra raciocinar com base no fato de que o DF reune atribuições de Estado e de Município.

    GAB: "E"