Questão 5105488

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC
• Ano: 2020
• Provas: AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais

A Lei nº 9.637/98 dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, as entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. Sobre a destinação de recursos orçamentários e bens públicos às organizações sociais é certo dizer que:

• A. Às organizações sociais nunca poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
• B. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
• C. Às organizações sociais deverão, obrigatoriamente, ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
• D. Às organizações sociais poderão, mas não devem, ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  Seção V

  Do Fomento às Atividades Sociais

  Art. 12. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

  FONTE: LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998.

• Vale lembrar:

  É facultado ao Poder Executivo promover a cessão especial de servidor para a OS, neste caso o servidor permanecerá sendo remunerado pelo Poder Público.

• Facultativo, vale sempre lembrar