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ID
5119441
Banca
IBADE
Órgão
SEE-AC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Não definido

A Lei estadual nº 2.976, de 22 de Julho de 2015 instituiu a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Acre. Assim sendo, de acordo com o Art. 8º as pessoas com TEA e seus familiares serão incluídas na política estadual de assistência social, sendo-lhes assegurado:

Alternativas