- ID
- 5119441
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEE-AC
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Não definido
A Lei estadual nº 2.976, de 22 de Julho de 2015 instituiu a
política estadual de proteção dos direitos da pessoa com
Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Acre. Assim
sendo, de acordo com o Art. 8º as pessoas com TEA e seus
familiares serão incluídas na política estadual de
assistência social, sendo-lhes assegurado: