- ID
- 5120188
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEE-AC
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Segundo o Art. 3º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: