A Lei Federal nº 8080/1990 no seu
Capítulo IV – “Da Competência e das
Atribuições, Seção I Das Atribuições
Comuns”, especifica que a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios
exercerão, em seu âmbito administrativo,
diversas atribuições, dentre as quais pode-se
citar:
I - Definição das instâncias e mecanismos de
controle, avaliação e de fiscalização dasações e serviços de saúde, dentre os quais se
incluem a administração dos recursos
orçamentários e financeiros destinados, em
cada ano, à saúde.
II - Acompanhamento, avaliação e
divulgação do nível de saúde da população e
das condições ambientais, elaborando
normas técnico-científicas de promoção,
proteção e recuperação da saúde.
III - Para atendimento de necessidades
coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes
de situações de perigo iminente, de
calamidade pública ou de irrupção de
epidemias, a autoridade competente da
esfera administrativa correspondente poderá
requisitar bens e serviços, tanto de pessoas
naturais como de jurídicas, sendo-lhes
assegurada justa indenização.
IV - Definição das instâncias e mecanismos
de controle e fiscalização inerentes ao poder
de polícia sanitária, bem como fomentar,
coordenar e executar programas e projetos
estratégicos e de atendimento emergencial.
V - Realização de pesquisas e estudos na
área de saúde, elaboração de normas
técnico-científicas de promoção, proteção e
recuperação da saúde.
Sobre as alternativas descritas acima, é
CORRETO afirmar: