Questão 5120488

• Banca: Prefeitura de Bauru - SP
• Órgão: Prefeitura de Bauru - SP
• Ano: 2021
• Provas: Prefeitura de Bauru - SP - 2021 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Psiquiatra
• Disciplina: Saúde Pública
• Assuntos: Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública; SUS: princípios, diretrizes, participação e controle social

A Lei Federal nº 8080/1990, Capítulo IV – “Da Competência e das Atribuições, Seção II Da Competência”, estabelece as competências dos três níveis de direção do Sistema Único da Saúde (SUS). Assim, em relação às competências das direções estadual, municipal e do Distrito Federal do Sistema Único da Saúde (SUS), é INCORRETO afirmar:

• A. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde, prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.
• B. A direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ainda coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica, de vigilância sanitária, de alimentação e nutrição e de saúde do trabalhador.
• C. À direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) compete colaborar com a União e com os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução, controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde, mas não pode normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.
• D. Ao Distrito Federal compete as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C. O erro é apenas em dizer que não pode normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação. Pode sim!

  Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

  XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.