Questão 5120650

• Banca: Itame
• Órgão: Câmara de Itauçu - GO
• Ano: 2020
• Provas: Itame - 2020 - Câmara de Itauçu - GO - Professor Nível II - Pegagogia
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

De acordo com o artigo 11 da Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, além de outras, é obrigação dos municípios:

I. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

II. Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

IV. Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal;

V. Oferecer a educação infantil em creches e préescolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

• A. Estão corretas I, II e IV e incorreta III;
• B. Estão corretas II, III e V incorreta;
• C. Estão incorretas apenas II e III
• D. Estão corretas I, II, III, IV e V

Gabarito: D

Comentários

• A questão exigiu conhecimento do artigo 11 da lei nº 9.349/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Assinalemos como correta a assertiva que descreve corretamente esse artigo. Vejamos:

   I. Correta.

  De acordo com o artigo 11, IV, da LDB: "Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino; (...)"

  II. Correta.

  De acordo com o artigo 11, II, da LDB: "Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; (...)"

  III. Correta.

  De acordo com o artigo 11, III, da LDB: "Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; (...)"

  IV. Correta.

  De acordo com o artigo 11, VI, da LDB: "Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal."

  V. Correta.

  De acordo com o artigo 11, V, da LDB: "Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.(...)"

  Portanto, todas as assertivas estão corretas.

  Referência bibliográfica: BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB. 9394/1996. São Paulo: Saraiva, 1996.

  GABARITO DO MONITOR: D

• GAB.: D

  " EU LUTEI E NO FINAL GANHEI O BOM COMBATE"

  Paulo