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ID
5128468
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o art. 56 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios, são objeto de Lei complementar:

I. Código Tributário Municipal.
II. Código de Obras e Edificações.
III. Código de Posturas.
IV. Código de Zoneamento.
V. Código de Parcelamento de Solo.
VI. Plano Diretor. VII. Regime Jurídico e Estatuto do Servidor.
VIII. Plano de Cargos do Servidor.

Estão CORRETAS:

Alternativas