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ID
5132215
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

A respeito das regras de prescrição da pretensão punitiva, previstas no Código de Processo Ético-profissional, julgue os itens a seguir.


I A punibilidade por falta ética sujeita a processo ético-profissional (PEP) prescreve em cinco anos, contados a partir da data do efetivo conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina.


II Após o conhecimento efetivo do fato pelo Conselho Regional de Medicina, o prazo prescricional será interrompido: pelo conhecimento expresso ou pela citação do denunciado, inclusive por meio de edital; pelo protocolo da defesa prévia; ou por decisão condenatória recorrível.


III A sindicância e o PEP paralisados há mais de dois anos, pendentes de despacho ou julgamento, serão arquivados de ofício ou por requerimento da parte interessada, sem prejuízo de ser apurada a responsabilidade decorrente da paralisação.


Assinale a alternativa correta

Alternativas
Comentários

  • ERRADA III - Todo processo disciplinar paralisado há mais de 3 (três) anos pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex officio, ou a requerimento da parte interessada.

    Lei n. 6.838/1980.

  • De acordo com a Resolução CFM nº 2.145/2016:

    Art. 112. A punibilidade por falta ética sujeita a PEP prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data do efetivo conhecimento do fato pelo CRM.

    Art. 113. Após o conhecimento efetivo do fato pelo CRM o prazo prescricional será interrompido:

    I − pelo conhecimento expresso ou pela citação do denunciado, inclusive por meio de edital;

    II − pelo protocolo da defesa prévia;

    III − por decisão condenatória recorrível;

    Art. 114. A sindicância ou PEP paralisado há mais de 3 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado de ofício ou por requerimento da parte interessada, sem prejuízo de ser apurada a responsabilidade decorrente da paralisação.

    Dessa forma, apenas o item III está em desacordo com a resolução;