Questão 5133460

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ
• Ano: 2018
• Provas: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro)

O Plano Diretor do Município, aprovado pela Câmara Municipal de Maricá, é o instrumento básico:

• A. da política agrária do Município.
• B. da política de desenvolvimento e expansão urbana.
• C. de funcionamento da Câmara de Vereadores.
• D. de funcionamento de empresas no Município.
• E. de orientação dos deveres e direitos aos diretores das indústrias e das empresas instaladas no Município.

Gabarito: B

Comentários

• A questão abordou de forma bastante literal a função do plano diretor. Segundo o §1º do art. 182 da CRFB, o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
  
  
  
  
  
  - Art. 182, § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
  
  
  
  
  
  Podemos notar que a Lei Orgânica do Município de Maricá, reproduz o dispositivo constitucional, em seu art. 248:
  
  
  
  
  
  
  
  
  - Art. 248. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
  
  
  
  
  
  
  
  
  A resposta correta, portanto, está na alternativa B.
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  Gabarito do professor: B