DECRETO: o chefe do poder executivo expede atos de sua competência privativa (art. 84, CF).
PORTARIA: autoridades de nível inferior ao chefe do poder executivo, de conteúdo amplo, dirigido a subordinados e transmitindo decisões de efeito interno.
ALVARÁ: é a formula utilizada para expedição de autorizações e licenças;
CIRCULAR: é a formula pela qual as autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados. Veicula regras de caráter concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades.
RESOLUÇÃO: forma pela qual se exprime a deliberação de órgãos colegiados.
Fonte: site - conteúdo jurídico
Esta
é uma questão que exige do candidato conhecimento referente às características de
alguns tipos de documento.
a) A ordem de serviço é um documento que formaliza o serviço a ser prestado para um cliente e serve como ponto de partida para a organização do trabalho. Com ela, as empresas prestadoras de serviço conseguem se planejar e organizar as demandas para o atendimento, mantendo o fluxo de trabalho sob controle. Dessa forma, não é esta alternativa que responde ao item.
b) A
circular é uma carta destinada a funcionários de um determinado setor, remetida
pelo chefe da repartição ou do departamento. Ela tem o objetivo de transmitir
normas, ordens, avisos, pedidos, ou seja, de delimitar comportamentos e
homogeneizar condutas de um grupo de pessoas. Portanto, verificamos que
esta alternativa está incorreta.
c) A apostila é o aditamento a ato enunciativo ou declaratório de uma situação anterior criada por lei. Ela é utilizada nos casos de correção e atualização de dados funcionais, averbando assuntos de ordem pessoal. Ao apostilar título, a Administração Pública não cria direito, pois apenas reconhece a existência de um direito criado por norma legal. Sendo assim, identificamos que as características apresentadas no enunciado correspondem a este documento e, portanto, esta é a alternativa correta.
d) O
despacho é a decisão ou o encaminhamento emanado de autoridade
administrativa acerca de assunto submetido a sua apreciação. Nesse
sentido, verificamos que este documento não corresponde às características apresentadas no enunciado e, portanto, esta alternativa está incorreta.
e) A
portaria é um é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem
instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de
pessoal e outros atos de sua competência. Sendo assim, identificamos que as características apresentadas no enunciado não atendem a este documento e, assim, esta alternativa é incorreta.
Gabarito do Professor:
Letra C.