Questão 5144443

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador
• Disciplina: Não definido

Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.

Por meio do instituto da autotutela, os gestores públicos têm a faculdade de anular os seus próprios atos ou os de seus subordinados, caso esses atos estejam eivados de ilegalidades, ou de revogá-los, caso tais atos, mesmo que legais, estejam contrários ao interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CESPE: “A utilização do termo "faculdade" na redação prejudicou o julgamento objetivo do item.” Deferido com anulação.

  Ademais:

  Ato ilegal DEVE ser anulado. O gestor não tem faculdade, tem obrigação.

   

  Ato inconveniente/inoportuno PODE ser revogado. Aqui o gestor tem a faculdade de decidir se revoga ou mantém.