Questão 5146915

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de Chupinguaia - RO
• Ano: 2020
• Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chupinguaia - RO - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Saúde Pública
• Assuntos: Políticas Públicas de Saúde no Brasil; Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública

Conforme o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, responda às próximas duas questões. 

Analise se os itens são (C) corretos ou (I) incorretos e assinale a alternativa correspondente: Sem prejuízo das outras providências legais, o Ministério da Saúde informará aos órgãos de controle interno e externo:

( ) O descumprimento injustificado de responsabilidades na prestação de ações e serviços de saúde, também de outras obrigações previstas no Decreto nº 7.508/2011.

( ) A não apresentação do Relatório de Gestão a que se refere o inciso IV, do art. 4º, da Lei nº 8.142/1990.

( ) A não aplicação, malversação ou desvio de recursos financeiros.

( ) Outros atos de natureza ilícita de que tiver conhecimento.

• A. C – C – C – C.
• B. C – I – I – C.
• C. I – C – I – C.
• D. C – I – I – I.

Gabarito: A

Comentários

• CAPÍTULO VI

  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  Art. 42. Sem prejuízo das outras providências legais, o Ministério da Saúde informará aos órgãos de controle interno e externo:

  I - o descumprimento injustificado de responsabilidades na prestação de ações e serviços de saúde e de outras obrigações previstas neste Decreto;

  II - a não apresentação do Relatório de Gestão a que se refere o inciso IV do art. 4º da Lei no 8.142, de 1990 ;

  III - a não aplicação, malversação ou desvio de recursos financeiros; e

  IV - outros atos de natureza ilícita de que tiver conhecimento.

  D7508/2011